DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS
Solicitação
Projeto
Alvará
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040