REVOGADO PELO DECRETO Nº 35.608 DE 04 DE MAIO DE 2022.
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
AMBIENTAL; LICENCIAMENTO; AUDIÊNCIA PÚBLICA; REGULAMENTAÇÃO
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