Prefeitura do Recife
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040
Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo | Tipo de Processo |
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19.041/2023 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | Edificações; Guaritas | Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife. |
Licenciamento Urbanístico | ||
36.521/2023 | Decretos Municipais | LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA | PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Decreto nº 36.521 Licenciamento Sanitário - DOM 20230406.pdf1.18 MB | Licenciamento Sanitário | |
36.279/2023 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará de Localização, Diversos, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES | Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018 (Anexo Único). |
Decreto Nº 36.279 - TVS Altera Anexo Único - DOM 20230121.pdf550.25 KB | Licenciamento Sanitário | |
19.026/2022 | Leis Municipais | Diversos, PGRCC, PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS | EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES | Alterada pela Lei Municipal nº 19.080 de 28 de junho de 2023. Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias. Com efeitos a partir de 30/05/2023. Regulamentada pelo Decreto nº 36.949 de 04 de setembro de 2023. |
Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação | ||
19.020/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA | Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade. |
Licenciamento Urbanístico | ||
19.010/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | ESPAÇOS PÚBLICOS; INTERVENÇÕES HOSTIS; INTERVENÇÕES URBANAS; LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI. | Dispõe sobre a vedação do emprego de intervenções urbanas hostis em espaços livres de uso público, no Município de Recife - Lei Padre Júlio Lancelotti. |
Legislação Municipal | ||
36.073/2022 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC. | Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdfEstabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.teste |
Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdf1.03 MB | Licenciamento Urbanístico | |
001/2022 | Portarias | Diversos | EVENTOS; MARCO ZERO; BAIRRO DO RECIFE; USO DO SOLO | Dispõe sobre os procedimentos necessários para a realização de eventos artísticos culturais na Praça Barão do Rio Branco (Marco Zero) na cidade do Recife. PORTARIA CONJUNTA SEPUL/SEINFRA/SETURL/SECULT/FCCR/GABCENTRO. |
PORTARIA CONJUNTA SEPUL-SEINFRA-SETURL-SECULT-FCCR-GABCENTRO Nº 01-2022.pdf698.46 KB | Legislação Municipal | |
35.923/2022 | Decretos Municipais | Anúncios e Publicidade, Diversos | EMPENAS CEGAS; INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS | Estabelece as diretrizes para a execução de intervenções artísticas em empenas cegas de edifícios comerciais e residenciais da Cidade do Recife. |
Legislação Municipal | ||
18.976/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO | EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO | Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife." |
Lei nº 18.976 Postos de Combustíveis - DOM 20220903.pdf324.47 KB | Licenciamento Urbanístico |