Prefeitura do Recife
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040
Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo | Tipo de Processo |
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19.177/2023 | Leis Municipais | Projeto, Diversos | VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI | Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. |
Licenciamento Urbanístico | ||
027/2021 | Portarias | Projeto | PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV | Institui os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife. |
PORTARIA 027.2021 - EMPREEENDIMENTO DE IMPACTO.pdf1.54 MB | Licenciamento Urbanístico | |
Lei complementar nº 02/ 2021 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | PLANO DIRETOR; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; EIV; VEI | (Republicação com alteração da Lei nº 18.770/ 2020 - Plano Diretor do Recife) |
PDCR - LeiComplementar nº 02.2021_DO Recife 058 Edição 24-04-2021-páginas-4-1008 (1).pdf7.69 MB | Licenciamento Urbanístico | |
32.944/2019 | Decretos Municipais | Projeto, Diversos | PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; VIABILIDADE REDESIM; OPEI;VIABILIDADE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE-CONSTRUÇÃO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; EIV | Revogado pelo Decreto nº 34.852/ 2021 |
Licenciamento Urbanístico | ||
27.529/2013 | Decretos Municipais | Projeto, Diversos | EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; OPEI; EIV | REVOGADO PELA LEI Nº 19.177 DE 29/12/2023 QUE NORMATIZA A VIABILIDADE DE IMPACTO DE EMPREENDIMENTO. |
Decreto nº 27529.13 - OPEI correção.pdf89.89 KB | Licenciamento Urbanístico | |
16.719/2001 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; DOZE BAIRROS; EIV; VEI | CRIA A ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA - ARU, COMPOSTA PELOS BAIRROS DERBY, ESPINHEIRO, GRAÇAS, AFLITOS, JAQUEIRA, PARNAMIRIM, SANTANA, CASA FORTE, POÇO DA PANELA, MONTEIRO, APIPUCOS E PARTE DO BAIRRO TAMARINEIRA, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NESSA ÁREA. |
Lei Municipal nº 16719.01 - ARU (12 bairros).pdf836.34 KB | Licenciamento Urbanístico | |
16.176/1996 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI | ESTABELECE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE. |
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