027/2021

Revogada pela Portaria nº 059/2024 de 11 de setembro de 2024.

Institui os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.

Data

sab, 21/08/2021 - 12:00

Tipo de Legislação

Portarias

Tipo de Processo

Arquivo

Assunto

PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV

Solicitação

Projeto

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