REVOGADO PELA LEI Nº 19.177 DE 29/12/2023 QUE NORMATIZA A VIABILIDADE DE IMPACTO DE EMPREENDIMENTO.
INSTITUI A ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO (OPEI), ESTABELECENDO DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE IMPACTO NO RECIFE.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; OPEI
Solicitação
Projeto
Diversos