Altera a Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

SIMPLIFICA OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO EXECUTADOS PELAS REGIONAIS.

Regulamenta procedimentos quanto à classificação funcional das ruas José Bonifácio e Real da Torre.

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE ENQUADRADANDO O ASSENTAMENTO HABITACIONAL DENOMINADO "TAMARINEIRA" NA CATEGORIA DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.

Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018 (Anexo Único).

Estabelece procedimentos para definição, aprovação e execução de Projetos de Revitalização e/ou Implantação de Área Verde - PRAV, para novas construções situadas no Setor de Sustentabilidade Ambiental - SSA.