ALTERAM AS LEIS Nº 14.511 DE 17.01.83; Nº 14.830 DE 26.12.851, Nº 14.896 DE 26.09.3 61, Nº 14.897 DE 26.09.86, Nº15.000 DE 02.10.87; Nº 15.199 DE 08.03.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROCESSOS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ZEA (ZONA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA), NA ÁREA DE INTERFERÊNCIA DO CONE DE RUÍDOS, COM EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO ACÚSTICO.

SEM EMENTA

DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM DIAS ÚTEIS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E REVOGA A LEI Nº 16.171/96.

SUSPENSA pela Portaria nº 003 de 21/02/2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES OBJETO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 39 A 43 DA LEI MUNICIPAL N° 18.014, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS.

SEM EMENTA

REGULA O USO DE ALARMES SONOROS DE GARAGENS NO MUNICIPIO DO RECIFE

ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA SEMOC REFERENTES AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE ANÚNCIOS E ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DA LEI 17.521/2008 E DECRETO 25.688/2011.