AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ENTRA APULSO, DESCRITA NO ANEXO 13 DA LEI Nº 16.176/96.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS E LICENCAS DE CONSTRUÇÃO, REFERENTES AO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO PARA A REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS DANIFICADOS PELAS MESMAS EXECUTADAS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS.

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II BARBALHO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A REALIZAR DESMEMBRAMENTO E EDIFICAÇÃO NA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ZEPH 15, NO SETOR DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA - SPR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE REGULARIZAÇÃO DO "CONJUNTO HABITACIONAL CASARÃO DO BARBALHO".

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA SEMOC/DILURB

ACRESCENTA OS §§ 1º A 6º AO ART. 27 DA LEI Nº 18.014, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS DO RECIFE - SMUP RECIFE.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI Nº 18.336/17.

Revogado pelo Decreto nº 34.852/ 2021  
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 30.975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA  O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO.

Dispõe sobre a utilização temporária da área do afastamento frontal por estabelecimentos que abriguem a atividade de bar, restaurante ou lanchonete, no Município do Recife.

Dispõe sobre as atividades econômicas que, por sua natureza, enquadram-se como Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo à Vizinhança (APGI).