ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS 24 HORAS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFÍCIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE; DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS, AUTORIZA O PREFEITO A DECLARAR ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE DESSA PRESERVAÇÃO CULTURAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE DIRETRIZES PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ZR-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO MANGUEIRA DA TORRE, NO BAIRRO DA MADALENA. 

PROÍBE A COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE ATIVIDADES SECUNDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.