INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DA TAMARINEIRA - RECIFE - PERNAMBUCO.

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ÁREAS VERDES NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, PARA IDOSOS, NA CIDADE DO RECIFE.

ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS INCENTIVOS FISCAIS EM PARCELA DA ZONA DE URBANIZAÇÃO RESTRITA DA GUABIRABA/ DOIS IRMÃOS.

INSTITUI A TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTABELECE REGRAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 17.171/2005)

ESTENDE OS REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI Nº 16.886/03, PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUAISQUER CULTOS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A ESSES VINCULADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE.