A publicação dos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ficará disponível neste Portal para consulta e manifestação por quaisquer interessados, de acordo com o art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 e disposições da Portaria nº 27 de 18/08/2021, visando a ampla publicidade dos estudos e dados técnicos sobre o projeto e potenciais impactos urbanísticos e ambientais dos Empreendimentos de Impacto.
Consulte abaixo, as publicações do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de projetos de Empreendimentos de Impacto (processos em tramitação):
Número do processo |
Descrição |
Data publicação do EIV no Portal |
8026622124 | EIV do Projeto para construção de edificação de uso comercial - Comércio varejista | 16/08/2024 |
8041446624 | EIV do Projeto de Empreendimento Habitacional Multifamiliar a ser construído na Rua Antônio Eduardo Amorim, nº 140, bairro da Imbiribeira | 16/08/2024 |
RITT do Projeto de Empreendimento Habitacional Multifamiliar a ser construído na Rua Antônio Eduardo Amorim, nº 140, bairro da Imbiribeira | ||
8079140323 | Projeto Arquitetônico Inicial de Uso Misto,a ser construído na rua das Ninfas, nº 65, no bairro da Boa Vista | 22/08/2024 |
8081331723 | Projeto Arquitetônico Inicial de habitação Multifamiliar a ser construído na Avenida Sul Governador Cid Sampaio, nº 8831, Imbiribeira | 22/08/2024 |
8045917324 |
Edifício de uso misto - Av. Antônio de Góes, num. 183, Sala 0001, Pina |
15/10/2024 |
8051956724 | Condomínio Parque Recife - Habitação Multifamiliar - Conjunto - Av. da Recuperação, lote 17C, Guabiraba - EIV, RITT | 16/10/2024 |
8058140224 | Crematório Cemitério dos Ingleses - Av.Cruz cabugá, s/n, Santo Amaro - EIV | 06/11/2024 |
8061415924 | Vila Habitacional – Projeto PNR – II COMAR - Av. Armindo Moura, 500, Boa Viagem - EIV | 28/11/2024 |
8065813924 | Habit. Multifamiliar Isolada e Conj. de Lojas e/ou Salas - Rua Joaquim Nabuco nº 547/583, Derby - EIV 01 e 02 | 10/01/2025 |
8011196025 | Centro Comercial e Logístico - Rod. BR 101, Q-GLEB L-C-2, num., Barro - EIV | 18/02/2025 |
8020465025 | Uso habitacional, localizado na Rua Barão de Muribeca, 328, Várzea - EIV I / EIV II / EIV III | 14/04/2025 |
Manifestações
Data | Tipo | Nome | Processo | Motivos |
Para o licenciamento urbanístico de projeto de Empreendimento de Impacto, o Plano Diretor do Recife prevê a manifestação da população, em especial, os moradores da área de vizinhança. Caso queira apresentar oposição, devidamente fundamentada, à instalação do empreendimento, ou mesmo, uma solicitação de audiência pública, nos termos da Lei Municipal nº 16.745/2002 e do §4º do art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor), para apreciação pelo órgão competente da municipalidade, se faz necessário o preenchimento do formulário eletrônico abaixo:
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Para realizar a sua manifestação: clique aqui
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Para consulta sobre os projetos de Empreendimentos de Impacto:
Pareceres do Conselho de Desenvolvimento Urbano-CDU: clique aqui
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