A publicação dos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ficará disponível neste Portal para consulta e manifestação por quaisquer interessados, de acordo com o art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 e disposições da Portaria nº 27 de 18/08/2021, visando a ampla publicidade dos estudos e dados técnicos sobre o projeto e potenciais impactos urbanísticos e ambientais dos Empreendimentos de Impacto.
Consulte abaixo, as publicações do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de projetos de Empreendimentos de Impacto (processos em tramitação):
Manifestações
| Data | Tipo | Nome | Processo | Motivos |
Para o licenciamento urbanístico de projeto de Empreendimento de Impacto, o Plano Diretor do Recife prevê a manifestação da população, em especial, os moradores da área de vizinhança. Caso queira apresentar oposição, devidamente fundamentada, à instalação do empreendimento, ou mesmo, uma solicitação de audiência pública, nos termos da Lei Municipal nº 16.745/2002 e do §4º do art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor), para apreciação pelo órgão competente da municipalidade, se faz necessário o preenchimento do formulário eletrônico abaixo:
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Para realizar a sua manifestação: clique aqui
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Para consulta sobre os projetos de Empreendimentos de Impacto:
Pareceres do Conselho de Desenvolvimento Urbano-CDU: clique aqui
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