Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

A publicação dos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ficará disponível neste Portal para consulta e manifestação por quaisquer interessados, de acordo com o art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 e disposições da Portaria nº 27 de 18/08/2021, visando a ampla publicidade dos estudos e dados técnicos sobre o projeto e potenciais impactos urbanísticos e ambientais dos Empreendimentos de Impacto.

Consulte abaixo, as publicações do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de projetos de Empreendimentos de Impacto (processos em tramitação):

Número do processo

Descrição 

Data publicação do EIV no Portal
8026622124 Projeto para construção de edificação de uso comercial - Comércio varejista - EIV 16/08/2024
8057201625 VILA RECIFE 1 e 2 - Uso habitacional multifamiliar (PMCMV) - Av. da Recuperação s/n, Guabiraba - EIV 30/10/2025
8065082225 Uso habitacional - Reforma com acréscimo de área de unidade residencial multifamiliar - Rua Padre Roma,302, Tamarineira - EIV 1, EIV 2, EIV 3, EIV 4, EIV 5, EIV 6, EIV 7, EIV 8, EIV 9, EIV 10 10/12/2025
8065349925 Uso habitacional multifamiliar - Rua Três de Maio, 89, Várzea - EIV 10/12/2025
8065756325 Delegacia e Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal-PRF - Av. Professor Luiz Freire, 198, Curado - EIV 10/12/2025
8065327525 Uso misto - Rua da Aurora/ Av Norte, Santo Amaro - EIV 1, EIV 2, EIV 3, EIV 4, EIV 5, EIV 6, EIV 7 22/12/2025
8069014125 Vale Torreão - Uso Habitacional - Rua Djalma Farias, Torreão - EIV 06/01/2026

Manifestações

Data Tipo Nome Processo Motivos
         

Para o licenciamento urbanístico de projeto de Empreendimento de Impacto, o Plano Diretor do Recife prevê a manifestação da população, em especial, os moradores da área de vizinhança. Caso queira apresentar oposição, devidamente fundamentada, à instalação do empreendimento, ou mesmo, uma solicitação de audiência pública, nos termos da Lei Municipal nº 16.745/2002 e do §4º do art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor), para apreciação pelo órgão competente da municipalidade, se faz necessário o preenchimento do formulário eletrônico abaixo:

  •  Para realizar a sua manifestação:   clique aqui

 

  • Para consulta sobre os projetos de Empreendimentos de Impacto:

        Pareceres do Conselho de Desenvolvimento Urbano-CDU:  clique aqui


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