A publicação dos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ficará disponível neste Portal para consulta e manifestação por quaisquer interessados, de acordo com o art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 e disposições da Portaria nº 27 de 18/08/2021, visando a ampla publicidade dos estudos e dados técnicos sobre o projeto e potenciais impactos urbanísticos e ambientais dos Empreendimentos de Impacto.
Consulte abaixo, as publicações do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de projetos de Empreendimentos de Impacto (processos em tramitação):
Número do processo
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Descrição
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Data publicação do EIV no Portal
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8026622124 |
EIV do Projeto para construção de edificação de uso comercial - Comércio varejista |
16/08/2024 |
8041446624 |
EIV do Projeto de Empreendimento Habitacional Multifamiliar a ser construído na Rua Antônio Eduardo Amorim, nº 140, bairro da Imbiribeira |
16/08/2024 |
RITT do Projeto de Empreendimento Habitacional Multifamiliar a ser construído na Rua Antônio Eduardo Amorim, nº 140, bairro da Imbiribeira |
8053307823 |
Projeto Arquitetônico Inicial de Habitação Multifamiliar conjunto, a ser construído na área remanescente do Lote 1-A, quadra XXXII-A, do Loteamento Encanta Moça, no bairro do Pina, Recife - PE |
22/08/2024 |
8079140323 |
Projeto Arquitetônico Inicial de Uso Misto,a ser construído na rua das Ninfas, nº 65, no bairro da Boa Vista |
22/08/2024 |
8081331723 |
Projeto Arquitetônico Inicial de habitação Multifamiliar a ser construído na Avenida Sul Governador Cid Sampaio, nº 8831, Imbiribeira |
22/08/2024 |
8085727223 |
Projeto Inicial de Empreendimento de Uso Misto – habitacional e comercial, localizado na Estrada dos Remédios, nº 1741, bairro da Ilha do Retiro |
22/08/2024 |
8045917324 |
Edifício de uso misto - Av. Antônio de Góes, num. 183, Sala 0001, Pina
EIV partes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, Processo VEI
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15/10/2024 |
8051956724 |
Condomínio Parque Recife - Habitação Multifamiliar - Conjunto - Av. da Recuperação, lote 17C, Guabiraba - EIV, RITT |
16/10/2024 |
8051961024 |
Morada Beberibe - Habitação Multifamiliar - Conjunto - Av. Hildebrando Vasconcelos, Dois Unidos - EIV |
16/10/2024 |
8058140224 |
Crematório Cemitério dos Ingleses - Av.Cruz cabugá, s/n, Santo Amaro - EIV |
06/11/2024 |
8061415924 |
Vila Habitacional – Projeto PNR – II COMAR - Av. Armindo Moura, 500, Boa Viagem - EIV |
28/11/2024 |
8065813924 |
Habit. Multifamiliar Isolada e Conj. de Lojas e/ou Salas - Rua Joaquim Nabuco nº 547/583, Derby - EIV 01 e 02 |
10/01/2025 |
8011196025 |
Centro Comercial e Logístico - Rod. BR 101, Q-GLEB L-C-2, num., Barro - EIV |
18/02/2025 |
Manifestações
Data |
Tipo |
Nome |
Processo |
Motivos |
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Para o licenciamento urbanístico de projeto de Empreendimento de Impacto, o Plano Diretor do Recife prevê a manifestação da população, em especial, os moradores da área de vizinhança. Caso queira apresentar oposição, devidamente fundamentada, à instalação do empreendimento, ou mesmo, uma solicitação de audiência pública, nos termos da Lei Municipal nº 16.745/2002 e do §4º do art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor), para apreciação pelo órgão competente da municipalidade, se faz necessário o preenchimento do formulário eletrônico abaixo:
Pareceres do Conselho de Desenvolvimento Urbano-CDU: clique aqui