Transferência de responsabilidade técnica do projeto

Descrição

É a solicitação para a alteração de responsabilidade técnica pela execução da obra, referente a projeto aprovado e licenciado pela Prefeitura, antes da concessão do Habite-se/Aceite-se.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e/ou ser engenheiro e/ou técnico em edificações registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Nº do Alvará de Construção correspondente
Projeto Arquitetônico completo, em formato PDF, assinado digitalmente pelo autor do projeto
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), conforme o caso

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Alterar responsável técnico da obra pelo formulário Alteração / Renovação de Alvará de Construção. Entrar na opção do sistema / Tipo de solicitação / Alteração do responsável técnico
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Anexar documentos
Responsável Técnico assinar digitalmente os documentos enviados. Link para assinatura / Assinar
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações
A alteração do responsável técnico da obra, constante no Alvará de construção deferido, poderá ser solicitada concomitantemente com as demais solicitações indicadas no formulário, se necessário.
Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo, quando couber;
Para a conclusão do processo, deverão constar nas plantas do projeto aprovado em meio físico, nome(s) completo(s) e assinatura(s) do(s) atual(is) responsável(is) técnicos(s), inclusive, nas do arquivo da Regional.

Taxas