Certidão Narrativa

Descrição

É o documento emitido pela Prefeitura com a transcrição de informações constantes de documentos existentes no arquivo da Regional correspondente a área do imóvel, verificados no local (pelo serviço de topografia ou pela fiscalização) e ainda, sobre processos em tramitação. A Certidão Narrativa tem como finalidade a comprovação junto ao cartório de imóveis, em processos judiciais ou em outras demandas explicitadas pelo cidadão.

Existem 03 (três) tipos de Certidões Narrativas expedidas pela Prefeitura do Recife:

1 - Certidão, de caráter urbanístico, devem ser solicitadas a partir do ingresso de processo presencial específico na Unidade de Licenciamento Urbano Integrado - ULIC, através de formulário próprio;

2 - Certidão, contendo as providências adotadas pela fiscalização responsável pelo Controle Urbano da cidade referente à obras, serviços ou instalações irregulares devem ser requeridas na Divisão Regional correspondente a localização do imóvel, através de formulário próprio;

3 - As certidões de caráter tributário devem ser solicitadas à Secretaria de Finanças.

Poderá ser matéria de certidão de caráter urbanístico:

- Endereço anterior e atual oficial (mudança de nome do logradouro);
- Confrontações/ Dimensões e ângulos das divisas do terreno;
- Áreas do imóvel (terreno/edificação);
- Compartimentos da edificação;
- Terreno com interesse em projeto viário aprovado;
- Informações e despachos em processos, etc.;
- Teor de documentos;
- Demolições.

Para a Prefeitura do Recife, o prazo de validade da Certidão Narrativa é indeterminado. O Cartório de Imóveis ou outro órgão a que se destina a referida Certidão pode determinar o seu prazo de validade.

Não são certificáveis pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, as informações constantes nas imagens do Cadastro Mercantil e do Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças. Como também, não são certificáveis textos de lei, decretos ou qualquer norma legal, bem como informações constantes em processos digitais cujo atendimento eletrônico já emita automaticamente o certificado.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Formulário próprio (parte 1 e parte 2), devidamente preenchido e assinado pelo solicitante
Endereço do(s) imóvel(is)
Especificar o teor e a finalidade da Certidão desejada
Pagamento da taxa, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber. Algumas certidões não são isentas do pagamento de taxa, a exemplo daquelas que exigem o levantamento de informações em campo (projeto viário, confrontações pelo local, dentre outras)
O documento final referente à certidão narrativa deve ser entregue pela unidade municipal onde foi protocolado o pedido
A certidão restringir-se-á ao assunto objeto do requerimento
A certidão, de caráter urbanístico, será fornecida com base em documentos aprovados e existentes nos arquivos pertinente ou em pareceres técnicos constantes de processos urbanísticos
As certidões devem atender ao disposto na Portaria SEMOC nº 007/2020, inclusive aquelas referentes aos imóveis integrantes de vilas e conjuntos residenciais construídos através de órgãos do Governo anteriores a 1983

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Documentação para solicitação do serviço
Agendar o atendimento
Cadastrar solicitação
Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
Aguardar a análise da solicitação
Expedição da certidão ou indeferimento da solicitação

Taxas

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Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo / SEAP 1: Arinêe Fulco: arinee.santos@recife.pe.gov.br
(processos: Terreno / Certidão / Alvará de construção)

Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

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