Arruamento

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Descrição

É um projeto urbanístico para abertura de vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas existentes.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Formulário “Terreno”, preenchido em 02(duas) vias, assinado pelo proprietário e responsável técnico
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI, com até um ano de averbação ou certidão atualizada do mesmo
  • Número(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
    Certidão Negativa de Débitos expedida pela SEFIN – Secretaria de Finanças referentes às inscrições imobiliárias correspondentes ao pedido
  • O projeto de arruamento deverá ser elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Consulta Prévia expedida pela Prefeitura
  • O projeto de arruamento será instruído com planta do imóvel, em 03 (três) vias, na escala de 1: 2.000 (um por dois mil), indicando:
    I - vias propostas, com seus eixos longitudinais e ângulos centrais dimensionados, bem como suas curvas de concordância com seus respectivos raios, cotados nos pontos de tangência;
    II - as vias propostas devidamente articuladas com as adjacentes, existentes ou projetadas, oficialmente aprovadas;
    III - indicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
    IV - localização das superfícies d'água, bosques e construções existentes.
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Documentação para solicitação do serviço
  • Agendar o atendimento
  • Cadastrar solicitação
  • Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
  • Aguardar a análise da solicitação
  • Aprovação ou indeferimento da solicitação
Taxas

Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo / SEAP 1: Arinêe Fulco: arinee.santos@recife.pe.gov.br
(processos: Terreno / Certidão / Alvará de construção)

Demais contatos e endereços

Legislação

O Projeto de Arruamento deverá obedecer às Leis Municipais n° 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.286/97 e  nº 18.109/15 (Parcelamento do Solo), n° 16.719/01 (Lei dos 12 bairros). Consultar, a legislação ambiental quanto a existência de restrições ao parcelamento do solo na área e demais requisitos legais. Clique aqui

Perguntas frequentes

Não há.

 


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