Regulamenta o funcionamento da Comissão de Controle Urbanístico – CCU e dá outras providências.
Revoga o Decreto Municipal nº 27.305 de 23 de agosto de 2013.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO
Solicitação
Projeto
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040