Revogado pelo Decreto Municipal nº 39.707 de 27 de abril de 2026.
REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO - CCU, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 17.324, DE 03 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO
Solicitação
Projeto
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040