Solicitação de anuência para intervenção no pavimento

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Descrição

Análise e concessão de anuência da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • ART
  • Memorial descritivo da obra
  • Projetos
  • Relatório fotográfico do local antes da intervenção
  • Após conclusão da obra inserir o relatório fotográfico do local com as intervenções executadas
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Clique aqui. Orientações
  • Durante a execução dos serviços estar atento às orientações dos Cadernos de Encargos da EMLURB. Clique aqui
Taxas

Isento de taxas.

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Gerência de Fiscalização de Intervenções no Pavimento - GFIP.

Telefone: 81-3355-5608 / E-mail: anuencia.emlurb@gmail.com

Legislação

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Perguntas frequentes

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