Licença sanitária inicial

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Descrição

Solicitação de licenciamento para empresas / autônomos que vão requerer a licença sanitária no Recife pela primeira vez, ou empresas / autônomos licenciados que passaram por alteração de endereço, executaram reforma, alteraram o CNPJ ou passaram a exercer nova atividade.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Certificado digital. Clique aqui
• Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
• Documentação necessária por atividade - CNAE. Clique aqui
• Declaração de atividades desenvolvidas no Banco de Células e Tecidos Germinativos - BCTG, obrigatória para Bancos de Células e Tecidos Germinativos
• Declaração de atividades farmacêuticas, obrigatória para drogarias
• Declaração RDC 153, ato declaratório obrigatório para atividades listadas na Instrução Normativa nº 66 da ANVISA, Anexo II
• Projeto arquitetônico, exceto para as atividades listadas na Instrução Normativa nº 66 da ANVISA, Anexo II. Orientações
• Memorial descritivo das atividades, conforme modelo contendo informações básicas para elaboração do memorial detalhado por ambiente
• Termo de responsável técnico, obrigatório para todo processo que possui Responsável técnico
• Termo de responsável capacitado, obrigatório para todo processo que possui Responsável capacitado
• POP - Procedimento Operacional Padronizado. Visualizar modelo / Baixar modelo
• Roteiros de inspeção que norteiam a fiscalização sanitária por atividade. Clique aqui

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
• Gerar processo de Licenciamento Sanitário Inicial. Orientações
• Salvar / Continuar na mesma solicitação salva. Orientações
• Quando é obrigatório o preenchimento do campo responsável técnico. Orientações
• Como responder as exigências. Orientações

Taxas

A taxa de Vigilância Sanitária já inclusa no pagamento do CIM.

Código Tributário Municipal - Anexos VIII, IX, X, XI, XII.

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

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Legislação

• Legislações Clique aqui
• Decreto nº 36.521/2023 - Regulamenta a lei municipal nº 18.864/2021 e estabelece os procedimentos para o requerimento, a tramitação e a conclusão, por meio eletrônico, do processo de licenciamento sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de saúde e dá outras providências.
• Decreto nº 35.610/ 2022 - Regulamenta e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13. 874 de 20 de setmebro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
• Decreto Municipal nº 37.386/ 2023 - Revoga o Decreto 35.610 de 04 de maio de 2022, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitors de Liberdade Econômica.
• Norma Técnica Especial nº 01/2015 - Processamento de artigos em serviços de saúde e de interesse à saúde - A presente NTE tem como objetivo estabelecar requisitos para funcionamento dos serviços de saíde e de interesse à saúde que realizam processamento de artigos visando à segurança dos usuários e dos profissionais envolvidos.
• Norma Técnica SESAU nº 1 de 01/06/2017 - Estabelece as atividades relacionadas à importação, exportação, extração, fabricação, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazanamento, distribuição, embalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos.
• Decreto nº 20.786, de 10/08/1998 - Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco.

Perguntas frequentes

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