Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
35.648/2022 Decretos Municipais Projeto, INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO; VIAS PÚBLICAS

Regulamenta a concessão de anuência na execução de obras de infraestrutura urbana que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, especificando os termos da prestação de informações exigidas no Capítulo II, da  Lei  Municipal  nº  18.355,  de  19  de  julho  de  2017,  bem  como  da  reparação  de  pavimentos  danificados  pelas  concessionárias,  permissionárias ou seus prepostos e executadas em todas as vias públicas do Recife.

 Dec nº 35.648 Anuência Pavimentação EMLURB - DOM 20220519.pdf333.74 KB Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
31.201/2018 Decretos Municipais INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO PARA A REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS DANIFICADOS PELAS MESMAS EXECUTADAS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS.

 DECRETO Nº 31.201.2018 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.pdf223.26 KB Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
18.355/2017 Leis Municipais INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS

DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
19/2004 Portarias Diversos VIAS PÚBLICAS; PAVIMENTAÇÃO; INCENTIVOS FISCAIS

SEM EMENTA

 Portaria 19.04-pavimentação de vias.pdf133.12 KB Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação