ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO PARA A REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS DANIFICADOS PELAS MESMAS EXECUTADAS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
Solicitação
INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO