Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
01/2017 Instruções de Serviço Projeto, Alvará PROCESSOS; USO DO SOLO; ZONA DE PROTEÇÃO; AEROPORTO; ESPAÇO AÉREO; PROCEDIMENTOS

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 957-GC3/2015 REFERENTE A RESTRIÇÕES AOS OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO QUE POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE A SEGURANÇA OU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.17 - CONE DE VOO.pdf1.25 MB Licenciamento Urbanístico
18.317/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ACESSIBILIDADE; ASSENTOS; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; IDOSOS; GESTANTES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Licenciamento Urbanístico
28/2017 Portarias Terreno PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; TERRENO; ATRIBUIÇÕES DE ANÁLISE;

ATRIBUIR FUNÇÕES DE ANÁLISE EM PROCESSOS URBANÍSTICOS DE TERRENO, EM SUBSTITUIÇÃO À PORTARIA 01/2013 - SEMOC-DILURB

PORTARIA 28.17.pdf343.02 KB Licenciamento Urbanístico
30.512/2017 Decretos Municipais Projeto PROCESSOS ELETRÔNICOS; DIGITAL; PROJETO INICIAL; OBRA DE ARTE; PORTAL DE LICENCIAMENTO

Revogado pelo Decreto nº 30.975/2017 
CRIA O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DA PREFEITURA DO RECIFE E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS  PARA O REQUERIMENTO E A TRAMITAÇÃO , POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETO INICIAL E DE OBRA DE ARTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO. 

DECRETO PORTAL DE LICENCIAMENTO.pdf887.89 KB Licenciamento Urbanístico
01/2017 LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ALIMENTOS NTE ALIMENTOS 01-2017.pdf2.06 MB Licenciamento Sanitário
30.376/2017 Decretos Municipais PROCESSOS; PROJETO ARQUITETÔNICO; ALVARÁ HABITE-SE E ACEITE-SE; PROCEDIMENTOS; UNIDADES BÁSICAS.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 197 E 249 DA LEI16.292/97, ESTABELECENDO E UNIFORMIZANDO OS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS  E CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E ACEITE-SE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMPOSTOS POR UNIDADES BÁSICAS.

Licenciamento Urbanístico
30.324/2017 Decretos Municipais CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, LICENÇA SONORA EM ESTABELECIMENTOS, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES, AUTORIZAÇÃO SONORA PARA EVENTOS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS AMBIENTAL; INFRAÇÃO; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

REGULAMENTA A LEI Nº 18.211, DE 15 DE JANEIRO DE 2016,ESPECIFICANDO AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM FACE DE ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE COMPLEMENTANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES

Licenciamento Ambiental
18.285/2016 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS

ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 18.285-2016-ANTENAS.pdf952.2 KB Licenciamento Urbanístico
18.280/2016 Leis Municipais Diversos AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO; SÍTIOS E PARQUES ECOLÓGICOS; PRAÇAS; ADOÇÃO

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SÍTIOS E PARQUES ECOLÓGICOS E REVOGA A LEI Nº 15.906/1994

LEI Nº 18.280-2016-SITIOS E PARQUES ECOLÓGICOS.pdf317.18 KB Legislação Municipal
49/2016 Portarias Diversos TRIBUTÁRIO; LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO; PADRÃO DE CONSTRUÇÃO.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO.

PORTARIA 49.16-SEFIN.pdf192.81 KB Licenciamento Urbanístico