49/2016

02.05.22 - 08H08

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO.

Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
TRIBUTÁRIO; LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO; PADRÃO DE CONSTRUÇÃO.
Solicitação
Diversos