REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO.
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
PORTARIA 49.16-SEFIN.pdf192.81 KB
Assunto
TRIBUTÁRIO; LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO; PADRÃO DE CONSTRUÇÃO.
Solicitação
Diversos