30.512/2017

Revogado pelo Decreto nº 30.975/2017 
CRIA O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DA PREFEITURA DO RECIFE E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS  PARA O REQUERIMENTO E A TRAMITAÇÃO , POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETO INICIAL E DE OBRA DE ARTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO.