Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
30.585/2017 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES

(Revogado pelo Decreto nº 31.992/2018)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 15.563/91.

 Legislação Tributária Municipal
18.338/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEA; AEROPORTO

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO - ZEA E REVOGA A LEI Nº 16.414/98. 
Consulte: MAPA PEZR

 ANEXO I - MAPA E TABELA USOS.pdf3.61 MB Licenciamento Urbanístico
18.328/2017 Leis Municipais Projeto EDIFICAÇÕES; ELEVADORES; EDIFÍCIOS HABITACIONAIS

ESTABELECE NOVAS REGRAS QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFICIOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 18.328.2017-ELEVADORES.pdf657.5 KB Licenciamento Urbanístico
18.335/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará PROCESSOS; PROJETOS; HABITE-SE; ACEITE-SE; ALVARÁ FUNCIONAL; PROCEDIMENTOS

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS, DE REFORMA, LEGALIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RECIFE

 LEI Nº 18.335.17 -ALVARÁ FUNCIONAL.pdf1.37 MB Licenciamento Urbanístico
18.329/2017 Leis Municipais Diversos TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; HABITAÇÃO POPULAR INTERESSE SOCIAL; MINHA CASA, MINHA VIDA;

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Legislação Tributária Municipal
18.334/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO PROCESSOS; PROJETOS; ALVARÁS; LICENÇAS; PRORROGAÇÃO PRAZO; VIGÊNCIA

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE

 LEI Nº 18.334.17 - PRAZOS.pdf313.82 KB Licenciamento Urbanístico
18.336/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos FISCALIZAÇÃO URBANA; PODER DE POLÍCIA; INFRAÇÕES; MULTAS

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 LEI Nº 18.336.17 - PODER DE POLICIA.pdf6.76 MB Licenciamento Urbanístico
01/2017 Instruções de Serviço Projeto, Alvará PROCESSOS; USO DO SOLO; ZONA DE PROTEÇÃO; AEROPORTO; ESPAÇO AÉREO; PROCEDIMENTOS

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 957-GC3/2015 REFERENTE A RESTRIÇÕES AOS OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO QUE POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE A SEGURANÇA OU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS

 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.17 - CONE DE VOO.pdf1.25 MB Licenciamento Urbanístico
18.317/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ACESSIBILIDADE; ASSENTOS; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; IDOSOS; GESTANTES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Licenciamento Urbanístico
28/2017 Portarias Terreno PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; TERRENO; ATRIBUIÇÕES DE ANÁLISE;

ATRIBUIR FUNÇÕES DE ANÁLISE EM PROCESSOS URBANÍSTICOS DE TERRENO, EM SUBSTITUIÇÃO À PORTARIA 01/2013 - SEMOC-DILURB

 PORTARIA 28.17.pdf343.02 KB Licenciamento Urbanístico