DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO - ZEA E REVOGA A LEI Nº 16.414/98.
Consulte: MAPA PEZR
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEA; AEROPORTO
Solicitação
Projeto
Alvará de Localização
Diversos