(Revogado pelo Decreto nº 31.992/2018)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 15.563/91.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES
Solicitação
Projeto
Alvará de Localização
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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