Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
36.279/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES

Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018 (Anexo Único).

 Decreto Nº 36.279 - TVS Altera Anexo Único - DOM 20230121.pdf550.25 KB Licenciamento Sanitário
19.026/2022 Leis Municipais Diversos, PGRCC, PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES

Alterada pela Lei Municipal nº 19.080 de 28 de junho de 2023.

Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias. Com efeitos a partir de 30/05/2023.

Regulamentada pelo Decreto nº 36.949 de 04 de setembro de 2023.

 Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
19.020/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA

Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.

 Licenciamento Urbanístico
19.010/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ESPAÇOS PÚBLICOS; INTERVENÇÕES HOSTIS; INTERVENÇÕES URBANAS; LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI.

Dispõe sobre a vedação do emprego de intervenções urbanas hostis em espaços livres de uso público, no Município de Recife - Lei Padre Júlio Lancelotti.

 Legislação Municipal
36.073/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC.

Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdfEstabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.teste

 Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdf1.03 MB Licenciamento Urbanístico
001/2022 Portarias Diversos EVENTOS; MARCO ZERO; BAIRRO DO RECIFE; USO DO SOLO

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a realização de eventos artísticos culturais na Praça Barão do Rio Branco (Marco Zero) na cidade do Recife.

PORTARIA CONJUNTA SEPUL/SEINFRA/SETURL/SECULT/FCCR/GABCENTRO.

 PORTARIA CONJUNTA SEPUL-SEINFRA-SETURL-SECULT-FCCR-GABCENTRO Nº 01-2022.pdf698.46 KB Legislação Municipal
35.923/2022 Decretos Municipais Anúncios e Publicidade, Diversos EMPENAS CEGAS; INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS

Estabelece as diretrizes para a execução de intervenções artísticas em empenas cegas de edifícios comerciais e residenciais da Cidade do Recife.

 Legislação Municipal
18.978/2022 Leis Municipais EVENTOS; SHOWS

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no município do Recife.

 Legislação Municipal
18.979/2022 Leis Municipais Diversos, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ALIMENTOS, LACRES

Dispõe sobre a obrigação da utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município do Recife.

 Legislação Municipal
18.976/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO

Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife."

 Lei nº 18.976 Postos de Combustíveis - DOM 20220903.pdf324.47 KB Licenciamento Urbanístico