Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
CERTIFICADO AMBIENTAL, CERTIFICAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
CONSULTA INICIAL
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
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