Alterada pela Lei Municipal nº 19.450, de 28 de novembro de 2025, com o acréscimo dos Artigos 5º-A, 5º-B e 8º-B e alteração dos Artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A.
Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040