Resposta
Sim. O Zoneamento da cidade contido na Lei de Uso do Solo foi alterado na revisão do Plano Diretor, Lei Complementar nº 02 de 24/04/2021, e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei nº 19.426 de 03/10/2025. Pode ser consultado no ESIG e neste Portal de Licenciamento.
Tipo de Processo
Assunto
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040