INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 98 DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA PARA SEUS USUÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM PARQUE DA JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA JOANA BEZERRA, DEFINE OS OBJETIVOS DA OPERAÇÃO E CRIA O GRUPO GESTOR .

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICABILIDADE DA LEI Nº 18.112/2015 

CRIA O GRUPO DE TRABALHO DO PROJETO PARQUE PÚBLICO MUNICIPAL DA TAMARINEIRA

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RECIFE.
 

ALTERA O § 2º DO ART. 45 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.540, DE 08 DE JUNHO DE 2009 PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE ENTIDADES CONVIDADAS PARA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.