PROÍBE A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VAGAS OFERECIDAS EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
ESTACIONAMENTO VEÍCULOS; COBRANÇA
Solicitação
Diversos