17.324/1996

02.05.22 - 08H09

REVOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.305 DE 23 DE ASGOSTO DE 2013.
REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO - CCU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO.