Revogada pela Lei nº 18.336/2017
DEFINE MULTAS A SEREM APLICADAS ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS URBANÍSTICAS.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
FISCALIZAÇÃO; INFRAÇÕES; NORMAS URBANÍSTICAS.
Solicitação
Diversos