21.817/2006

02.05.22 - 08H08

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 18.320, DE 30 DE JULHO DE 1999 DESAFETANDO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, TODAS INTEGRANTES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA "VILA FELICIDADE", PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICO FUNDIÁRIA.
 
 

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
INTERESSE SOCIAL ;ZEIS VILA DA FELICIDADE; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; VÁRZEA
Solicitação
Terreno