REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FISCALIZAÇÃO
Solicitação
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040