ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
LEI Nº 18.285-2016-ANTENAS.pdf952.2 KB
Assunto
PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos