Autorização ambiental para erradicação e poda de árvores

Expandir todos + 

Descrição

São autorizações ambientais para execução de erradicação e poda de árvores em lotes privados.

Erradicação: Análise de solicitação para realização de erradicações de árvores em lotes privados. Esse serviço pode ser solicitado por um Condomínio, por uma pessoa física ou para realização de uma obra. De acordo com a Lei Municipal 17.666/2010, a erradicação de qualquer árvore somente será permitida com prévia autorização escrita da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado. A lei traz os 6 casos que habilitam a solicitação de erradicação de árvores em lotes privados, que são eles: 1) O estado fitossanitário da árvore justificar, 2) A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risco de queda, 3) A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo outra alternativa, 4) Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada, 5) Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de veículos, sendo que para tanto deverá estar acompanhado de croqui, 6) Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a construção de obras e rebaixamento de guias. Nos casos 5) e 6) o munícipe deverá anexar ao pedido a aprovação da Secretaria de Planejamento ou da Secretária de Obras. 

Poda: Análise de solicitação para a realização de podas de árvores em lotes privados. Todo serviço de poda é de responsabilidade do solicitante, a prefeitura não realiza esta ação em áreas privadas. Este serviço é apenas para a autorização.

Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço

Para Erradicação: A legislação 17.666/2010 pede que ao menos um dos critérios abaixo seja enquadrado para a solicitação:

  • O estado fitossanitário da árvore justificar
  • A árvore, ou parte significativa dela, apresentar risco de queda
  • A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo outra alternativa
  • Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada
  • Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de veículos, sendo que para tanto deverá estar acompanhado de croqui
  • Constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável para a construção de obras e rebaixamento de guias

Documentos para solicitar erradicação:

  • RG ou CNPJ
  • Memorial Descritivo
  • Comprovante de Propriedade ou posse do imóvel
  • Demais documentos podem ser solicitados de acordo com o enquadramento (quantidade de árvores).

Documentos para solicitar poda:

  • CPF ou CNPJ
  • Memorial descritivo
  • Ata de eleição do síndico responsável
  • Documento do imóvel (contrato de aluguel ou RGI, se for o proprietário)
Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço
  • Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
  • Preencher formulário no sistema para Autorização.
  • Cadastrar solicitação
  • Validação da documentação
  • Imprimir e pagar o DAM. Orientações
  • Análise de processo
  • Cumprimento de exigências
  • Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento
Taxas

Clique aqui para Erradicação

Poda é isenta de taxas

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura 

Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br

Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br

Analista do processo: Como identificar / Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços

Legislação

Clique aqui

Perguntas frequentes

Não há.

 


Compartilhe: