Termo de Verificação e Aceitação de obras de infraestrutura

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Descrição

É o documento, expedido pelo órgão municipal competente, que atesta a aceitação das obras de infraestrutura de acordo com Planta de Arruamento aprovada.

Após a aceitação dos serviços por meio da emissão do termo de verificação de obras, deverá ser requerido a aprovação, pelo loteador, de Projeto Geral do Loteamento

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Formulário “Documento Especial”, preenchido em 02(duas) vias
• Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is)
• Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis – RGI, com até um ano de averbação ou certidão atualizada do mesmo
• Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), do responsável técnico pela execução das obras de infraestrutura do arruamento aprovado
• Todos os documentos deverão ser acompanhados dos originais para autenticação na Central de Licenciamento ou apresentados em cópias autenticadas

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Documentação para solicitação do serviço
• Agendar o atendimento
• Cadastrar solicitação
• Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
• Aguardar a análise da solicitação
• Aprovação ou indeferimento da solicitação

Taxas

Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo / SEAP 1: Arinêe Fulco: arinee.santos@recife.pe.gov.br
(processos: Terreno / Certidão / Alvará de construção)

Demais contatos e endereços

Legislação

Consultar as Leis nº 16.286/97 e nº 18.109/15 (Parcelamento do Solo). Clique aqui

Perguntas frequentes

Não há.