Regulamenta a Lei nº 19.178/2023 que trata da emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento, no âmbito do Município do Recife.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
ACEITAÇÃO TÁCITA; APROVAÇÃO TÁCITA; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA
Solicitação
Alvará de Localização
LICENÇA SANITÁRIA
RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040