Dispõe sobre o licenciamento de cemitérios e crematórios no município do Recife.
Revoga a Lei Municipal nº 17.781, de 20 de março de 2012.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
EDIFICAÇÕES; CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS.
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos
LICENÇA SANITÁRIA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
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