Classificação de edificação em Imóvel Especial de Preservação (IEP), Lei 16.284/97, art. 55, parágrafo segundo e Lei 17.511/08, art. 3º. e 4º, § VI, parágrafo único (Plano Diretor).
Localização: Estrada do Arraial, nº. 3139, Casa Amarela.
Entidade
CCU - Comissão de Controle Urbanístico
Assunto
Processos diversos
Data da Reunião
Data da Homologação
Parecer da Entidade
PSRECER CCU OF 123 2012.pdf226.1 KB
Parecer do Relator
PARECER REL OF 1232012.pdf87.78 KB
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