Onde deveria ser solicitada a OPEI?

O requerimento para Orientação Prévia para Empreendimentos de Impacto (OPEI) deve ser protocolado através do Portal de Licenciamento Unificado, independentemente da localização dos imóveis, mediante o preenchimento do formulário do sistema de “Documento Especial”, comprovação do pagamento da taxa respectiva e documentação exigida para a análise do processo. Veja as orientações neste Portal. Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento para novos processos.