Resposta
A Lei nº 16.930/03 define os limites do SSA1 e o mecanismo de compensação para se edificar neste setor. Os parâmetros urbanísticos (construtivos) são os da zona ou setor no qual está inserido o imóvel, portanto, deve consultar a Lei nº 17.511/08 (Plano Diretor).
Tipo de Processo
Assunto