Quem está isento desta obrigação?

Ficam excluídos desta obrigação as atividades próprias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações de tais entes da Federação, os partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro, desde que observada a legislação urbanística e ambiental vigente e ainda os quiosques e os comércios eventuais localizados em área pública os quais deverão respeitar legislação específica.