O que é Alvará de Localização e Funcionamento?

O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional tal como: comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, bem como atividade exercida por sociedades e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, seja exercida em determinado local.