Licença de regularização (LP-LI-LO) – Habitacional

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Descrição

Análise geral da viabilidade ambiental do empreendimento e do potencial poluidor/degradador da atividade econômica:
1. Atividade - com obra em andamento e/ou concluída - habitacional;
2. Legalização de reforma - com obra em andamento e/ou concluída - habitacional;
3. Legalização total - com obra em andamento e/ou concluída - habitacional;
4. Legalização com reforma - com obra em andamento e/ou concluída - habitacional.

Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço

Documentos para empresa passível de licenciamento e em situação de irregularidade:

  • CPF/CNPJ
  • Número do projeto de legalização válido, aprovado pelo órgão de licenciamento urbano da PCR
  • Comprovante da efetivação da ligação do imóvel à rede pública de abastecimento de água
  • Comprovante da efetivação da ligação do imóvel à rede pública coletora de esgotos

Documentos caso esteja com obra:

  • Estudo ambiental elaborado por responsável técnico, acompanhado de ART/RRT
  • Laudo técnico com projeto e memória de cálculo do sistema final de esgotamento sanitário, acompanhado de ART/RRT
  • Laudo técnico com projeto e memória de cálculo da caixa de gordura, acompanhado de ART/RRT
  • Projeto do emissário, contendo planta de locação e perfil longitudinal, acompanhado de documento de aprovação da EMLURB e/ou da COMPESA
  • Declaração emitida pela EMLURB, de quitação ou de entrega do Relatório Final de Obras, relacionada ao Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção (PGRCC)
  • Declaração de execução do PRAV - Projeto de Recuperação de Área Verde, para os empreendimentos inseridos no Setor de Sustentabilidade Ambiental - SSA 1
  • Laudo técnico do tratamento acústico para salão de festas, atividade geradora de ruído ou com amplificação de som, acompanhado da ART/RRT do responsável técnico
  • Declaração de execução do reservatório de acúmulo/retardo das águas pluviais, emitida pela EMLURB
  • Registro Geral de Imóveis (RGI) do lote, em nome do proprietário do empreendimento
Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço
  • Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
  • Preencher formulário no sistema para Regularização. Orientações.
  • Validação da documentação
  • Imprimir e pagar o DAM. Orientações
  • Análise de processo
  • Cumprimento de exigências
  • Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento
Taxas

Clique aqui

Enquadramento do porte da obra ou do empreendimento para definição de taxa:

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br

Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br

Analista do processo: Como identificar / Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.

 


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