Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
39.330/2025 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI; REABILITAÇÃO DO CENTRO; RETROFIT

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.

 Decreto nº 39.330 - Incentivo Reabilitação Centro - DOM 20251216.pdf1.68 MB Licenciamento Urbanístico
19.426/2025 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife - PDMR.

Revoga as Leis Municipais nº 16.176, de 1996; nº 16.286, de 1997; nº 16.719, de 2001, e nº 18.112, de 2015, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.

 

 LEI Nº 19.426_25 - LPUOS (LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).pdf5.62 MB Licenciamento Urbanístico
02/2025 Portarias Terreno, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE.

Define procedimentos para os processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta SEDUL e SEFIN nº 01/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

 Port. Conj. nº 02-2025 SEDUL-SEFIN - DOM 20250322.pdf380.58 KB Licenciamento Urbanístico
01/2025 Portarias Terreno, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE.

Revogada pela Portaria Conjunta SEDUL/SEFIN nº 02/2025 de 21 de março de 2025.

Define procedimentos para liberação de processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta nº 02/2003 de 13 de março de 2003.

 Port. Conj. nº 01-2025 SEDUL-SEFIN - DOM 20250220.pdf349.92 KB Licenciamento Urbanístico
38.399/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS CAMPO GRANDE

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Campo Grande.

 DEC nº 38.399 Ampliação ZEIS Campo Grande - DOM 20241219.pdf1.66 MB Licenciamento Urbanístico
38.398/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS PRADO

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Prado.

 DEC nº 38.398 Ampliação ZEIS Prado - DOM 20241219.pdf684.68 KB Licenciamento Urbanístico
19.159/2023 Leis Municipais Terreno PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTOS; DESMEMBRAMENTO; REMEMBRAMENTO; DEMARCAÇÃO; TERRENO

Altera o item 7 do ANEXO VII da Lei Municipal nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana".

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37.195/2023 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS POÇO DA PANELA

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Poço da Panela.

(Zona Especial de Interesse Social - ZEIS I Poço da Panela, instituída pela Lei Municipal nº 15.949, de 18 de setembro de 1991)

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19.095/2023 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II; CONJUNTO HABITACIONAL VIA MANGUE I; CONJUNTO HABITACIONAL VIA MANGUE II; CONJUNTO HABITACIONAL VIA MANGUE III

Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72, 79 e art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2.

(ZEIS 2 Conjunto Habitacional Via Mangue I, Conjunto Habitacional Via Mangue II e Conjunto Habitacional Via Mangue III)

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096/2023 Portarias Terreno, Certidão Narrativa, Diversos PROCESSOS; CERTIDÃO NARRATIVA; PROCEDIMENTOS

Designa funcionários para expedir Certidão Narrativa no âmbito da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, e dá outras providências.

 PORT nº 096 de 15 de agosto de 2023 - Designação para expedir Certidão Narrativa.pdf285.24 KB Licenciamento Urbanístico