Legislação

REVOGADO PELA LEI Nº 19.177 DE 29/12/2023 QUE NORMATIZA A VIABILIDADE DE IMPACTO DE EMPREENDIMENTO.
INSTITUI A ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO (OPEI), ESTABELECENDO DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE IMPACTO NO RECIFE.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLASSIFICA COMO IEP - IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO - O EDIFÍCIO SEDE DO SPORT CLUB DO RECIFE

CLASSIFICA COMO IEP - IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO COLÉGIO MARISTA, SITUADO NA AVENIDA CONDE DA BOA VISTA, Nº 358, BAIRRO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DO RECIFE.

REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ZEPH 08 - BOA VISTA, INSTITUINDO O PLANO ESPECÍFICO PARA OS SETORES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (SPA), DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 103, II, 115, 117 C/C 147, I "I", 193, XII, E 194, DA LEI MUNICIPAL Nº  17.511/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL I - ZEIS I - A ÁREA DENOMINADA CHIÉ.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO DE PROJETO DE TERRENO E DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO INICIAL NAS DIVISÕES DE REGIONAIS DA SEMOC.
 

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 35, III, E ART. 107 II, E§ 2º, DA LEI Nº 17.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II.

ALTERA A REDAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO À LEI Nº 17.883, DE 12 DE JULHO DE 2013.
QUE TRATA DE DOAÇÃO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FAR PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEMOS TORRES)

DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO NO PERÍMETRO DAS QUADRAS LINDEIRAS À AV. NORTE MIGUEL ARRAES ALENCAR, EM ZONA ESPECIAL DE DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA - EIXO PRINCIPAL, ZEDE - EIXO PRINCIPAL.